LEI 13277, DE 29/04/2016 – INSTITUI O DIA 7 DE ABRIL COMO O DIA NACIONAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NA ESCOLA 2 de maio de 2016
LEI 13185, DE 6/11/2015 – INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) 9 de novembro de 2015
