Temas / ADPF
ADPF 461 – DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE POLÍTICAS QUE TENTEM APLICAR A IDEOLOGIA DE GÊNERO – LEI 3468/2015 – PARANAGUÁ – PR
ADPF 451 – OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTES DO PROCON
ADPF 323 – MINISTRO SUSPENDE EFEITOS DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE ULTRATIVIDADE DE ACORDOS
ADPF 304 – SÚMULA 10 TST
ADPF 292 – VISANDO A INCOSNTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA IDADE DE 6 ANOS ATÉ 31 DE MARÇO