Tag: repetição de indébito

A instituição filantrópica que havia perdido o CEBAS, obteve através de ação própria, com repetição...

Ementa: Para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento; é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previ...