A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 608, aplicou...
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.195 – RS (2011/0122909-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: GOLDEN...
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.625 – SP (2012/0057282-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 98.597 – SP (2011/0231603-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.643 – RS (2009/0086063-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE:...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 250.066 – MS (2012/0229335-8) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: UNIMED...
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