A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou…
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Foi publicado no dia 29 de agosto do corrente ano, no Estado do Rio de…
Doutrinário O artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve: Art. 245 –…
Hipótese em que a creche demandada, diante da constatação de diversos hematomas em aluna…
Para configuração do delito de maus-tratos, que é crime de perigo, não é necessário que aconteça o dano, mas, simplesmente, que ocorra o perigo de dano à saúde física ou mental da vítima.
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