Tag: maus-tratos

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou...

Foi publicado no dia 29 de agosto do corrente ano, no Estado do Rio de...

Doutrinário O artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve: Art. 245 –...

  Hipótese em que a creche demandada, diante da constatação de diversos hematomas em  aluna...

Para configuração do delito de maus-tratos, que é crime de perigo, não é necessário que aconteça o dano, mas, simplesmente, que ocorra o perigo de dano à saúde física ou mental da vítima.