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Tag: material escolar

Lei Municipal 5417, de 29/05/2012 – inclusão de escova de dente e creme dental na lista de material escolar

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01 jun 2012

00:00

Não entrega de material escolar por inadimplemento não configura dano moral (F)

Processo: 20072030075313/TJ/RJ

19 mar 2010

00:00

Não entrega de material escolar por inadimplemento não configura dano moral

Texto elaborado pela Dra. Alexandra Santoro – advogada da Ricardo Furtado & Associados em 16/03/2010

19 mar 2010

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