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Tag: lei maria da penha

Lei Estadual 10344, de 18/04/2024 – Altera a lei 7477, de 31 de outubro de 2016, para ampliar o ensino de noções básicas da lei maria da penha nas escolas púbicas e privadas

LEI Nº 10.344 DE 18 DE ABRIL DE 2024 – ALTERA A LEI Nº 7.477,...

18 abr 2024

10:56

Lei Municipal 6513, de 28/03/2019 – insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município do rio de janeiro conteúdos sobre a lei federal 11340, de 2006 (lei maria da penha)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV...

28 mar 2019

10:23

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