LEI 6513, DE 28/03/2019 – INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTEÚDOS SOBRE A LEI FEDERAL N°11.340, DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA)

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.513, de 28 de março de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 285, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

LEI Nº 6.513, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

Insere nos planos de estudos do Ensino

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