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Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência nele...
Constitucionalidade da norma Competência legislativa A Constituição Federal (art. 24, IX) prevê competência concorrente da...
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