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MEC institui Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos: o que muda para as escolas privadas

Ementa: LEI Nº 10.540 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 – AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE...

Projeto foi adaptado de proposta apresentada por uma estudante da cidade de Campos dos Goytacazes,...

A Lei nº 10.436/02, reconheceu a LIBRAS com meio legal de comunicação e expressão (art. 1º). Não consta da referida lei, entretanto, o artigo 8º a que alude a impetrante, conforme bem demonstra a cópia do diploma legal, juntado pela própria interessa...