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Decisão: De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a transferência...

Principal Questão Discutida na Ação A principal questão é se a indicação médica de um...

Questão – Aluno com Autismo. Um aluno com autismo teve seu caderno visto pela professora...

Aluno com TEA Essa apelação cível trata do caso em que o Município de Santa...

Contexto do Caso O recurso foi interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que...

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Aluno com necessidade especial, Homeschooling, como Matricular? I – Relatório Departamento Financeiro da Escola: “Recebemos...

O Recurso de apelação: Trata de uma ação de indenização por danos morais contra uma...

Negativa de Matrícula: O caso envolve uma negativa de matrícula em escola particular em Bauru,...

Com base na decisão proferida nos autos do Processo nº 0804870-84.2025.8.20.5001 da 16ª Vara Cível...