Tag: Imunidade

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção...

As instituições sem ser fins lucrativos e/ou filantrópicas em face da legislação são quase sempre constituídas no segmento de serviço. Isto significa dizer que nascem para prestação de serviço e ao atendimento de determinada demanda em um segmento de...