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Ao julgar agravo de petição interposto pela União Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda N...

Aplicação de multa administrativa variável art. 23, § 2º, alínea “b”, da Lei 8.036/90. Necessária, a observância dos critérios previstos em lei (art. 50 da Lei 8.784/99), sob pena de se considerar que a fixação da multa, no valor máximo, ocorreu de f...

A exclusão deveu-se a existência de débitos referentes à 31/03/2001, que impediam a expedição de Certificação de Regularidade Fiscal pela Caixa Econômica Federal-CEF.

A empresa excluída alega a existência de erro de fato quando do preen...

Reconhecida a transação e, portanto, aplica-se a prescrição qüinqüenal da pretensão da recorrente aos juros e à correção monetária de sua conta vinculada de FGTS.

O FGTS incide sobre parcelas remuneratórias e não indenizatórias.

Tabela de Incidência e não Incidência do FGTS , do INSS e do IRRF

Logo, se, na reclamatória trabalhista anterior, houve pronunciamento da prescrição, a pretensão ao recebimento de FGTS deve observar esse mesmo marco temporal.

Ainda que a empregadora tenha firmado acordo com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do seu débito inscrito de FGTS, não está desobrigada de regularizar os depósitos fundiários em caso de rescisão contratual, mesmo que se trate de empregado q...

Nova edição das Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho