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É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz...

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão que condena o Sindicato dos...

Ao julgar agravo de petição interposto pela União Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria 429 para regulamentar o protesto em cartório de dívidas tributárias e do FGTS. Segundo a instituição, o limite superior máximo de cobrança será de R$ 50 mil. A procuradora da Fazenda N...

Aplicação de multa administrativa variável art. 23, § 2º, alínea “b”, da Lei 8.036/90. Necessária, a observância dos critérios previstos em lei (art. 50 da Lei 8.784/99), sob pena de se considerar que a fixação da multa, no valor máximo, ocorreu de f...

A exclusão deveu-se a existência de débitos referentes à 31/03/2001, que impediam a expedição de Certificação de Regularidade Fiscal pela Caixa Econômica Federal-CEF.

A empresa excluída alega a existência de erro de fato quando do preen...

Reconhecida a transação e, portanto, aplica-se a prescrição qüinqüenal da pretensão da recorrente aos juros e à correção monetária de sua conta vinculada de FGTS.

O FGTS incide sobre parcelas remuneratórias e não indenizatórias.

Tabela de Incidência e não Incidência do FGTS , do INSS e do IRRF

Logo, se, na reclamatória trabalhista anterior, houve pronunciamento da prescrição, a pretensão ao recebimento de FGTS deve observar esse mesmo marco temporal.