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QUESTÃO: Escola de Educação Infantil sofre com ameaças de denúncia aos órgãos públicos pela não...

NOTA TÉCNICA Nº 25 / 2016 / DPEE / SECADI / MEC Data: 16 de...

Fixa normas para a matrícula nas instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO