Tag: direito tributário

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite...

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (20), um requerimento de urgência para o projeto...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) proposta que prorroga por seis meses o...

O Projeto de Lei 141/25 reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto...

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024,...

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Questão: Após nossa participação na audiência pública no Senado Federal, um Sinepe do norte do...