Tag: direito educacional

Ementa: Tem-se que, se a LDB ao estabelecer a obrigatoriedade da freqüência das aulas durante o decurso do ensino superior e o aluno não assegura a assiduidade necessária para a aprovação nas disciplinas, apesar de justificar suas faltas que não comp...

Ementa: A expulsão do aluno por suposto ato especificado como gerador de tal penalidade só pode ser usada como punição pela Instituição de Ensino com a oportunidade do devido processo legal. Ao aluno deverá ser assegurado o direito ao contraditório e...

Ementa: Universitário de instituição estrangeira que tenta ingressar em Universidade do país por ocasião de transferência de servidor militar do qual é dependente. Negativa da Universidade alegando que além de não ter o estudante prestado vestibular ...

I – INTRODUÇÃO A Secretaria de Estado da Educação submeteu a este Conselho o Caderno...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou à União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) o direito de indeferir matrícula de aluno inadimplente para o curso noturno de Direito.

O aluno já era estudante do sexto semestre do curso de ...

EMENTA: A Constituição Republicana realmente eleva a educação como direito de todo cidadão brasileiro, entretanto não garante que empresários na área de educação devam financiar os estudos de todos os que queiram se educar.

Ementa O contrato de estágio não deve se confundir com uma relação empregatícia, pois, seu escopo é oferecer ao estudante experiência prática na sua linha de formação e aperfeiçoamento técnico, sendo necessário, para tanto, que a instituição de ensin...

Ementa: A Inexistência de Processo Administrativo enseja numa execução, a exceção de pré-executividade. A falta da parte no conhecimento das cobranças de anuidades traz dúvidas sobre a liquidez do título executivo. A liquidez do título é ensejada pel...

Ementa: Com o advento da Lei Complementar 118⁄05, que trouxe inovação na regra de índole processual contida no art. 174 do Código Tributário Nacional no sentido de antecipar o momento de interrupção da citação para o despacho do juiz que a ord...

EMENTA: A Lei 10.260/2001 instituidora do FIES, previu que os financiamentos concedidos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, deverão observar além do oferecimento da garantia, a idoneidade cadastral do fiador. O ...