Tag: direito educacional

  Erick Wollenhaupt Portella neste ato representado pelo seu genitor Pércio Pires Portella promoveu ação...

Ato Ilícito Oferecimento de curso de ensino médio não reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo Escola que veiculou propaganda enganosa e ofendeu o princípio da boa-fé objetiva Pratica ilegal da instituição de ensino Dever de indeni...

Não trazendo a autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu não ter sido comprovada a prática de propaganda enganosa por parte da instituição de ensino em relação aos cursos por ela disponibilizados e ao que ...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe...

I – RELATÓRIO E ENTENDIMENTO O Sr. Klebson Roberto Saraiva Peixoto, Diretor do Centro de...

O artigo 12 da Lei 9394/93 (LDB), no inciso III, afirma que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão dentre outras incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabeleci...

Apelação cível e reexame necessário ­ Mandado de Segurança ­ faculdade estadual com aulas às sextas-feiras à noite ­ aluna impetrante que professa o credo da igreja adventista do sétimo dia - alegada impossibilidade de comparecimento às atividades ac...

Indivíduo comprovou ser membro em exercício da Igreja Adventista do Sétimo Dia, religião que observa o "sábado natural", o qual consiste na guarda sabática e impõe aos fiéis que se abstenham de atividades no período compreendido entre o pôr-do-sol de...

Pedido de flexibilização de horário pela instituição de ensino ­ ausência de direito líquido e certo do impetrante ­ recurso desprovido.

Mandado de Segurança, objetivando a realização de prova relativa ao concurso público para preenchimento de Cargo de Inspetor em horário ou dia diferente daquele determinado para os demais candidatos, sob alegação de ser membro regular e seguidor dos ...