Tag: direito educacional

EMENTA Estabelece normas para certificar, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, a...

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei 11.014,...

I – RELATÓRIO 1. Histórico Pela petição de 23/02/2012, fls. 02 a 21, apresentada a...

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DANO. MERO ABORRECIMENTO. O ponto nodal é a demora na entrega do diploma da Autora, após o término do curso. A Apelada concluiu o curso em 05/2006 e só logrou recebe...

Ementa: Incabível a retenção de documentos escolares ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. A instituição de ensino tem ao seu dispor as vias adequadas para a satisfação dos seus créditos em face do des...

Ementa: No caso, deve ser mantida a reprovação de aluno por falta de freqüência mínima exigida em sala de aulas, pois, não se vislumbra ilegalidade praticada pela instituição de ensino que possui autonomia didático-científica que deve ser preservada ...

Estabelecimento de ensino médio. Pedido de emissão de histórico escolar e diploma de conclusão de curso. Alegação da apelante de que houve retenção indevida em razão do não pagamento de uma mensalidade e da taxa de expedição do diploma. Ausência de p...

I – RELATÓRIO DOS FATOS 01. Trata-se de um processo autuado no Gabinete Civil da...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas...

Prestação de serviços educacionais Instituição de ensino superior Curso de pós-graduação - Aluna que concluiu curso de natação e hidroginástica não reconhecido pelo MEC Vício no serviço, na modalidade qualidade Descumprimento dos deveres de transparê...