Tag: direito educacional

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 3, DE...

Instituição de ensino possui direito de impedir entrada de aluno sem uniforme em suas dependências. No acórdão em tela o desembargador decidiu que por constar no contrato escolar a obrigatoriedade do uniforme é livre a decisão da instituição de ensin...

Não se caracteriza dano moral a negativação de crédito por falta de pagamento de mensalidade. No caso em tela a instituição de ensino negativou o aluno devido a falta de pagamento das mensalidades. Ocorre que o aluno alega que pediu o trancamento jun...

É direito da instituição de ensino cobrar as mensalidades dos responsáveis financeiros por atraso das mensalidades. No caso em tela a apelante alega ter pedido transferência do aluno, só que em momento nenhum apresenta documento para a sua comprovaçã...

Trata-se de ação de Revisão de Contrato interposta por alunos representados por sua genitora contra determinada Instituição alegando, que as cláusulas contratuais eram ilegais e abusivas, pois tentaram renegociar dívida das mensalidades do ano de 201...

Aluno que requerer reembolso da mensalidade paga, fora do prazo contratual, não possui direito de restituição. De acordo com o acórdão não é abusivo a utilização de prazo para o reembolso da mensalidade, pois a instituição de ensino possui despesas c...

O vestibular é o meio legítimo para ingressar nas instituições de ensino do Brasil. Com este entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, nesta terça-feira (10), provimento ao recurso de Arethuza Adjunto Palme...

EMENTA Projeto de lei nº 90/13 sobre a proibição de compra, venda, fornecimento e consumo...

  O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições previstas em...

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