Tag: demissão sem justa causa

Ação no STF avalia decreto de 1996 que retirou o Brasil de convenção 158, da...

RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  MANUTENÇÃO  DO EX-EMPREGADO  DEMITIDO  SEM  JUSTA  CAUSA  (E  SEUS ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1625 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17-Jun-1997...