Tag: Covid-19

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Regulamenta a aplicação dos benefícios instituídos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.740,...

  Publicado no DOM – Rio de Janeiro em 11 mai 2020 NOTAS: DECRETO RIO...

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a...

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