As receitas decorrentes das atividades fins das instituições de ensino, e mesmo aquelas indiretamente relacionadas...

Enquanto entidades de assistência social aguardam a aprovação ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), elas não podem sofrer cobrança das contribuições previdenciárias nem serem impedidas de obter certidões...

Em 15/04/2010

Uma proposta de emenda à Constituição do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) estabelece que estarão imunes de impostos os materiais escolares definidos em lei. A PEC 24/2014, segundo o senador, é uma maneira de estimular a educação por meio da desoner...

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DOU de 6.6.2014                 Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de...

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