O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono...
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O Ministério da Educação (MEC) publicou no dia 21/05/2021 a Portaria 486, negando a renovação...
Como é sabido por todos, as instituições filantrópicas do Brasil cumprem um papel fundamental ao...
As escolas apresentam uma preocupação recorrente em manter seus contratos e editais de matrícula atualizados...
Escolas em áreas de vulnerabilidade, instituições de longa permanência para idosos e atendimentos hospitalares podem...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a...
É de conhecimento de que a Lei Ordinária nº 12.101/2009 foi recentemente revogada. Contudo, sugerimos...
Com o advento da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,...
Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/09, foi aberto um...
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