Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,...

ATUALIZADA ATÉ 20/09/2009

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