Quinta-feira, 13 de janeiro de 2011 - 15:57

1. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de E...

O pagamento de taxa de material escolar arbitrada nos estabelecimentos de ensino”, matéria que ultrapassa a esfera local inobservância do limite da competência do legislador municipal caracterizada, sendo patente, in casu, a usurpação da comp...

Quarta-feira, 05 de janeiro de 2011 - 16:25

  EMENTA RESOLUÇÃO CEE/PE N° 4/2010, DE 27 DEZEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre a...

1 – O que é o CEBAS? É um certificado concedido pelo Governo Federal, por...

Parecer 296/2007-CEDF Processo nº 410.003213/2007 Interessado: Centro Educacional Alfa - Sobradinho Credencia a instituição educacional, por delegação de competência, por 3 (três) anos, para oferecer a educação a distância. Autoriza o funcionamento...

O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes.

Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolv...

As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.

Matrícula em curso superior na hipótese de ausên...

Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que “não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. N...