O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições...

I – RELATÓRIO 1. Histórico Por meio dos protocolados supra, a Secretaria de Estado do...

A responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar os prejuízos causados em razão da violação de direito, cujos pressupostos são: conduta, dano, culpa e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo.

Inexiste o dever de inden...

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Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO...

Lei complementar/ES 10111, de 04/11/2013 – Institui o Sistema de Avaliação das Condições de Oferta...

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A Lei 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre os certificados das entidades beneficentes de assistência...

O autor alega, em síntese, que após cursar oito períodos do curso de engenharia civil, foi desligado do referido curso, em dezembro de 2007, em razão de ter sido reprovado por três vezes consecutivas na disciplina de cálculo. Informa que formulou ped...

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