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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências....

Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras pr...

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro,...

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Conversão da Medida Provisória nº 22, de 1988 (Vide Lei 7.787, de 1989) (Vide Lei...