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Os Conselhos de Classe ainda não foram bem assimilados e entendidos pelo Sistema Estadual de...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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As Instituições Isoladas de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, deverão submeter com uma antecedência mínima de 60 dias antes da realização, o edital a aprovação no Conselho Estadual de Educação. Para análise dos editais do Con...

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1176 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 09-Dez-1994...

  ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1129 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:...

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