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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...

Durante a sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei...

A Neutralidade fiscal da reforma não quer dizer neutralidade de carga tributária: O texto da...

A nova lei introduz importantes mudanças na legislação educacional brasileira, enfatizando a transparência e o...

O cenário educacional tem cobrado cada vez mais a profissionalização das escolas no Brasil, o...