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Lei 9394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Anotada

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber...

20 dez 1996

10:21

LEI 7853, DE 24/10/1989 – POLÍTICA NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL – MATRÍCULAS EM ESCOLAS

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24 out 1989

00:00

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