Reforma Trabalhista – Aplicação de multa por ausência de anotação na CTPS

SET 01, 2017

Fique atento as alterações da CTL

A partir de novembro de 2017 será necessário ficar atento às novas alterações e atualizações legislativas promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ausência das anotações

Dentre elas, uma muito importante é a atualização do art. 47 da CLT.

A par disso, serão tecidos breves comentários acerca do novel artigo 47 da CLT, que trata especificamente da aplicação de multa aos empregadores por ausência de anotação do contrato de trabalho.

Atual CLT

 Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência.

Nova CLT

 Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidaçãoficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1º. Especificamente quanto à infração a que se refere o caput, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2º. A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR)

Ausência de anotação

A ausência de anotação do contrato de trabalho, na CTPS do empregado, acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de competência do Auditor Fiscal do Trabalho.

O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (art. 84, IV, CF), função que realiza, no âmbito laboral,  mediante a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF).

 

 Para saber mais, faça sua inscrição no “Encontro sobre a reforma trabalhista e suas implicações nas relações de trabalho” , que ocorrerá no dia 26 de outubro no Auditório do Barra Shopping, Rio de Janeiro – RJ.

Inspeção do Auditor

O Auditor Fiscal do Trabalho tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas.

Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, respeitado o critério da dupla visita.

Mas o que seria o critério de dupla visita?

Nos casos de observância obrigatória do critério da dupla visita, o fiscal constará na primeira visita todas as irregularidades constatadas.

Após, constará todas elas no termo de visita lavrado e assinará prazo para que sejam sanadas ou determinará a adoção de outras providências cabíveis, retornando ao local de trabalho (2ª visita) para verificação do cumprimento das obrigações determinadas, nos termos da Portaria n. 3.158/71, Anexo I, n. 3,

É imperioso ressaltar que o critério da dupla visita obriga a fiscalização a orientar os empregadores a torná-los efetivos, sob pena de, na segunda visita, lavrar o auto de infração.

Se a fiscalização autuasse na primeira visita, o empregador ver-se-ia praticamente compelido a se defender na esfera administrativa e protelar o benefício ao empregado. Com a orientação prévia, pode o empregador se convencer de que é melhor cumprir a exigência do que discutir administrativa e/ou judicialmente a questão.

Ocorre que, o parágrafo segundo do novel art. 47 da CLT dispensa o critério de dupla visita, por se tratar de infração grave.

Sendo assim, nos casos em que constatada a relação de emprego sem anotação pelo Auditor Fiscal do Trabalho, este lavrará o auto ou autos de infração, conforme seja uma ou mais infrações, tudo registrando no livro e autuará imediatamente o infrator, o qual poderá se defender administrativa ou judicialmente.

Nessa senda, é importante que as instituições educacionais estejam atentas às atualizações e inovações, no campo do Direito do Trabalho, para que não sejam surpreendidas com autuações administrativas, muitas vezes, desnecessárias.


Por: Dr. Wagner D’Assumpção – Advogado Associado da Ricardo Furtado Advogados Associado – 01/09/2017


Fonte de pesquisa:

http://www.trt3.jus.br/

TST – AIRR: 19859420125040018, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014.