A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordin...
A Justiça Federal concedeu uma sentença que garante o ingresso de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental. Segundo parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovado em 2010, o aluno precisa ter 6 anos completos até 31 de março do ano ...
CLASSIFICAÇÃO
• Legislação a ser consultada:
o Lei Federal n° 9.394/96, art. 24, Inciso II;
o Deliberação CEE/RJ n° 225/98
o Deliberação CEE/RJ nº 253/00;
o Res....
Impossibilidade de se equiparar os estágios voluntários realizados pelo autor aos obrigatórios para a conclusão do curso.
Prestação de serviços educacionais - Devida a parcela de mensalidade escolar quando o serviço é disponibilizado e não há cancelamento formal do contrato de prestação de serviços.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSO SUPERIOR DE DIREITO CONTROLE DE ASSIDUIDADE REPROVAÇÃO POR FALTAS INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A REGULARIDADE E EFICIÊNCIA DO ...
Prestação de serviços - Elementos nos autos indicativos de que houve a prestação de serviços, sobrevindo abandono das aulas -Aluna que descumpriu cláusula contratual que lhe impunha comunicar por escrito o abandono do curso - Subsistência do dever de...
O inciso II do art. 55 da Lei 8212/91 estabelece como uma das condições a isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o certificado de entidade Beneficente de Assistência Social. A exigência de renovação periódica do C...
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