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O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF negou o pedido de um aluno que impetrou um mandado de segurança na Justiça para ter o direito de realizar os exames faltantes do 3º ano do Ensino Médio, mesmo não tendo cumprido a carga horária mínima exigid...

NOTA TÉCNICA Nº 41 / 2012 / MEC / SECADI / DPEE Data: 22 de...

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 5,...

As empresas prestadoras de serviço optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) não devem pagar, a título de contribuição para a seguridade social, o valor de 11% sobre suas notas fiscais ou faturas. O entendimento...

Ação de repetição de indébito. Mensalidade de instituição de ensino. Convênio que prevê a concessão de descontos não cumulativos com quaisquer outros. Ciência dos termos do convênio pelo autor. Inversão do ônus da prova. Descabida.Cinge-se a contrové...

Pleito de reparação de dano moral formulado por aluna e direcionado ao estabelecimento de ensino, por propaganda enganosa. Alegação pouco verosímel e ao final incomprovada de que o curso técnico previsto para durar dois anos fora anunciado como curso...

A oferta e a apresentação dos produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas, em língua portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantias, prazos de validade e origem, ...

Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão ...

Em 1930 assume como Presidente do Brasil Getúlio Vargas, após comandar a Revolução de 30, que derrubou o governo de Washington Luís. Seu primeiro mandato foi de 15 anos. A primeira fase de seu governo é caracterizada pelo nacionalismo e populismo. So...

EMENTA Estabelece normas para certificar, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, a...