Matérias

A Redefone Comércio e Serviços Ltda foi liberada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de pagar indenização substitutiva do salário-família a um ex-empregado que, ao ser contratado, já era pai de duas filhas menores de 14 anos mas nã...

Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 8,...

Estabelecer os parâmetros municipais para a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8137/90, antes do lançamento defi...

É inconstitucional a exigência de depósito prévio de quantia em dinheiro, prevista no artigo 19 da Lei federal 8870/94, como condição à propositura de ação judicial que vise à discussão de validade de crédito tributário.

Faço saber que a partir da rejeição do veto total ao Projeto de Lei nº...

O STF reconhece que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social alcança o IPTU incidente sobre o imóvel alugado a terceiros, desde que a renda seja aplicada em suas finalidades essenciais.

AG.REG.NO RECURS...

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Inconstitucional a exigência de depósito prévio ou de arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens ...