Matérias

O juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 23ª vara Cível de Brasília/DF, entendeu confissão de dívida não precisa descrever origem do débito para garantir a eficácia executiva. A decisão foi proferida em ação de embargos à execução no qua...

A Receita Federal pretende autorizar em breve os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a fazer o pagamento de todos os tributos federais por meio do cartão de crédito. Técnicos da Receita informaram que essa medida poderá entrar em vigor em 201...

PARECER TÉCNICO Nº 261 / 2012 / MEC / SECADI /DPEE Data: 11 de dezembro...

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  De acordo com o art. 932 do Código Civil, os pais são responsáveis pelos atos...

Para abrir uma escola de educação infantil no município do Rio de Janeiro basta seguir as seguintes orientações:

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º...

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor....

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. ...