Matérias

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Constata-se a impossibilidade de configuração de grupo econômico e responsabilização solidária quando não preenchidos os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT. Só se configurará responsabilidade solidária, quando os empregadores constituírem grupo indu...

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RELATÓRIO O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), por meio da...

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ratificou decisão que não reconheceu direito de uma veterinária à reparação por danos morais em razão de afastamento da justa causa aplicada pela CONAPROLE do Brasil - Comercial, Importação ...

Governo do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Educação CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO...