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  PROCESSO Nº 40.926 PARECER Nº 895/2013 APROVADO EM 12.12.2013 PUBLICADO NO MINAS GERAIS DE...

Consolida normas sobre a Educação Especial na Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino de...

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR....

O reconhecimento pelo Tribunal Regional acerca da existência de dois contratos de trabalho simultâneos entre a Reclamante e o Reclamado, e não existindo nenhuma proibição legal para a celebração desses contratos de trabalho, e ainda, não tendo o TRT,...

É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, eis que contraria o disposto na Constituição Federal.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida...

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não obriga caso não haja pessoas portadoras de necessidades especiais aptas a desempenhar as funções requeridas, a empresa contratar qualquer pessoas com necessidades.

O presente artigo intenta abordar a peculiar situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade...

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