Matérias

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O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao...

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do meio-oeste catarinense, que negou indenização por danos morais pleiteada por um aluno pretensamente vítima de perseguição na escola onde estudava.

O garoto contou em ju...

I   – HISTÓRICO – No presente processo, autuado em 18 de dezembro de 2013, o...

Dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos...

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