Matérias

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Tem crescido de forma significativa o número de inquéritos policiais instaurados perante as delegacias de...

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Mensagem de veto (Vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e...

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pela empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de um empregado. No recurso a empresa requereu exclusão da condenação a indenização por...

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A educação é um serviço estatal, delegado ao particular por conveniência e oportunidade da Administração Pública, sob a fiscalização.

A Lei n. 9.870/99 estabelece os valores que podem ser cobrados pelas mensalidades escolares e que ser...