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Não há que se falar em propaganda enganosa por parte da requerida, uma vez que...

Segundo nos dispõe o artigo 24, I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

Com um portfólio de 15 livros escritos nos últimos cinco anos, o filósofo Mário Sérgio...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe...

EMENTA Procedimentos orientadores a serem seguidos pelas Instituições Educacionais do Sistema Estadual de Ensino do...

As instituições de ensino superior, privadas, obrigadas ao pagamento do Registro dos Diplomas dos formandos nas...

  COMISSÃO ESPECIAL EMENTA Parecer nº 282/2015 – Manifesta-se sobre consulta referente a medidas regulamentadas...

EMENTA FIXA NORMAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO SISTEMA ESTADUAL DE...

Liminar que permitia o reajuste superior a 6,4% na mensalidade das faculdades que participam do...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá que pagar em dobro as...