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O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica...

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do...

Uma escola particular de Porto Alegre foi condenada a pagar uma indenização por danos morais...

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Projeto foi adaptado de proposta apresentada por uma estudante da cidade de Campos dos Goytacazes,...

O Projeto de Lei 3088/24 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir...

Representantes de entidades que defendem as pessoas com deficiência e educadores destacaram, durante debate na...

LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Vigência Altera a Lei nº 9.394,...