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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC, em Agravo interno, em Ação inibitória, que...

A Assupero Ensino Superior deverá devolver, em dobro, o valor de mensalidades pagas a mais...

O Projeto de Lei 3334/24 proíbe o uso de linguagem neutra ou qualquer alteração no...

A recente promulgação da Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, trouxe...

A decisão do Tribunal do São de Paulo, nesta ação dispõe sobre a legalidade do...

Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da...

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