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EMENTA: I – Não acolhimento dos recursos para a alteração do artigo 29 da Deliberação...

EMENTA: Delegação de atribuições à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, nos termos...

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO E OBJETIVO ………………………………………………………………………………̷...

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ……………………………………………………………………………………̷...

Para a 3ª Turma, a medida impossibilita a recolocação no mercado de trabalho. 22/11/19 –...

Entidades beneficentes como lares para idosos podem receber a certificação que garante a imunidade se...

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (sem partido), sancionou a lei que permite o...

Escola fica obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar quando os pais não apresentarem o documento...

  O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o...

Os empregados que não tomaram a vacina contra a COVID devem permitir com que as...