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DECRETO No 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. Revogado pelo Decreto nº 2.173, de...

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PREÂMBULO Os Estados Partes do presente Pacto, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando:

LEI Nº 1988, DE 23 DE ABRIL DE 1992. INSERE NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DOS CURSOS...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e,

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos Termos do Inciso...