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Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

A Suprema Corte Federal (Supremo Tribunal Federal) –  decidiu no dia 19/6/2023, que a denúncia...

Recebi da ___________________, mantenedora da escola _________________, com sede __________________, inscrita no CNPJ________________________, o Plano...

QUESTÃO: Recentemente, uma escola associada a Ricardo Furtado Sociedade de Advogados, diante da solicitação da...

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/22, que...

Entidades representativas de escolas e universidades privadas e de editoras de livros querem garantir que...

A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no processo nº 00261.001880/2022-84, apresentou...

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido...