Vestibular – aprovação – débito em outro curso – matrícula – possibilidade

EMENTA
ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE COM RELAÇÃO A CURSO JÁ CONCLUÍDO (LETRAS). MATRÍCULA EM GRADUAÇÃO DIVERSA (PEDAGOGIA), APÓS APROVAÇÃO EM NOVO VESTIBULAR. POSSIBILIDADE.

1. A existência de débito relativo a curso freqüentado anteriormente na mesma instituição de ensino superior, não é de constituir óbice à matrícula em outro curso, quando a aluna, regularmente aprovada em concurso vestibular para outro curso, pleiteia renovação de matrícula para a 3ª série.

2. A instituição de ensino dispõe da via judicial para a cobrança de débito observado em relação ao curso que