Vagas remanescentes – princípio da isonomia

EMENTA

Mandado de Segurança – Administrativo – Universidade – Reingresso – Vagas Remanescentes – Princpio da Isonomia

1. Autorizar a matrícula pretendida pelo Apelante significaria permitir-lhe o acesso à instituição de ensino em condições diversas daquelas estabelecidas para seus concorrentes, que também desejam uma vaga no curso de Medicina, mas que, para tanto, têm que se submeter às normas previstas no Regimento da UNIG, isto é, seria conferir-lhe um tratamento privilegiado e, em última análise, anti-isonômico.

2. Negado provimento à Remessa Necessária e à Apelação do impetrante