Universidade. Mensalidade. Pagamento sem a devida contraprestação em horas-aula. Restituição

Celebrado contrato de prestação de serviços entre a universidade e os recorrentes, e não tendo sido ministrado o número de créditos avençados, deve esta restituir o que recebeu a maior, indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

RECURSO ESPECIAL Nº 895.480 – SC (2006⁄0226907-8)

RELATOR             :  MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE     :  ALEXANDRA CAMINHA E OUTROS

RECORRIDO        :  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNIVERSIDADE. MENSALIDADE.