Tributário – fundação de direito privado – atividades remuneradas – contraprestação – fatos geradores não isentos – incidência da COFINS

AgRg no REsp 476246 / RS

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148468-1

Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)

Órgão Julgador – T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento – 23/10/2007

Data da Publicação/Fonte – DJ 12/11/2007 p. 199

Ementa

TRIBUTÁRIO – FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO – ATIVIDADES REMUNERADAS – CONTRAPRESTAÇÃO – FATOS GERADORES NÃO ISENTOS – INCIDÊNCIA DA COFINS – REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INEXISTENTE – NORMA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – INTERPRETAÇÃO DADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

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